A lei que prevê a criação de novos municípios no país, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, tem como uma de suas consequências nova repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, com isso, diluição proporcional das verbas repassadas, afirmou a presidente Dilma Rousseff (PT) na quinta-feira (24).
“Acho que é importante as pessoas saberem que quando um município é criado, os recursos são divididos por um grupo maior, não há acréscimo de recursos. Portanto, o FPM, cujo montante total é distribuído proporcionalmente, vai ficar constante e vai haver redução proporcional ao número de municípios criados”, disse a presidente, em entrevista a uma rádio mineira.
A presidente disse, entretanto, que a nova lei tem como aspecto positivo regulamentar uma emenda constitucional que congelou a criação de cidades até que fossem definidos critérios nacionais para o processo. Segundo ela, criação de município “não é nem um mal, nem um bem”, mas “tem que ser feita com critérios”.
Dilma prometeu considerar esses aspectos ao sancionar a lei, o que deve ocorrer até o próximo dia 12 de novembro, segundo informou a Casa Civil ao ser questionada sobre o prazo. “Tem de olhar com critério e cuidado”, disse a presidente.
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