A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24)
proposta que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O
projeto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção ou veto da
Presidência da República.
O texto, que altera o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), fixa em dois a quatro anos a pena de prisão para quem
"vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade”,
além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que
descumprirem a lei – o local será fechado até que o valor seja pago.
Atualmente, a venda de
bebida a menores é considerada contravenção penal, com punições mais brandas.
De acordo com o entendimento do juiz, a pena no caso de contravenção penal pode
chegar a no máximo um ano de prisão. Mas, como a contravenção penal é considerada
de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas
alternativas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário