NOVOS PARTIDOS: O LUGAR APROPRIADO

JANIO DE FREITAS * Ficou para quarta-feira a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre o projeto que dificulta a criação de mais partidos, além de impedir que parlamentares levem, para os novos, dinheiro do fundo partidário e tempo de propaganda dos seus partidos anteriores. É o projeto em cuja tramitação o ministro Gilmar Mendes interferiu, sustando-a a meio do caminho no Congresso. Na sessão inicial do caso, quarta passada, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat discordou do parecer do procurador-geral Roberto Gurgel, a quem substituía. Duprat centrou-se em argumento tão simples quanto forte: 'O Congresso Nacional é o lugar apropriado para decidir projetos de lei, não o Judiciário', por ser aquele, em questões políticas, o 'espaço democrático de decisão'. Daí seu acréscimo: 'Quanto a isso, me desculpem, mas não posso me calar'. Ora, não há o que desculpar, há o que agradecer, por lembrar a Constituição democrática na casa que só deveria defendê-la. São nada menos que 27 os partidos que buscam legalizar-se. (Folha de S.Paulo)