A Superintendência de Trânsito de Camocim (SUTRAN) enviou nota ao público, através do blog, informando que nas blitzes educativas (sem multas) realizadas nesse primeiro momento, de acordo com a Lei 9.503/97 no seu artigo 230 – XI (Conduzir o veículo com descarga livre, defeituosa, deficiente ou inoperante), a medida administrativa é a seguinte: Apreensão do veículo até regularização do equipamento. O equipamento obrigatório (descarga) fica apreendido.
A Lei da Contravenção Penal no seu artigo 42 - III (Perturbação do Sossego Alheio). Conduzir o veículo com descarga livre, defeituosa, deficiente ou inoperante. Medida Administrativa: Recolhimento do veículo para regularização do equipamento e encaminhamento do condutor do veículo até a Delegacia de Polícia Civil para responder pelas sanções penais.
Sobre a Descarga Esportiva, a nota diz o seguinte: O equipamento é feito de lã de vidro, que abafa o nível do ruído e mantém a compressão do motor, mas não tem abafador ou silencioso, e emite níveis de ruído muito alto. O equipamento não é defeituoso nem inoperante, mas é proibido por não ter abafador. Medida Administrativa: Recolhimento do veículo até sua regularização.
Via; Camocim online
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