Um total de 150 municípios cearenses tem os próximos quatro meses para viabilizar a publicação de informações contábeis sobre a administração pública, em detalhes e em tempo real, pela internet. A Lei da Transparência, aprovada em 2009, concedeu um prazo de quatro anos para que todas as cidades com até 50 mil habitantes ficassem obrigadas a divulgar os dados. O problema é que mesmo os municípios maiores, que já deveriam estar cumprindo a lei, não têm conseguido disponibilizar receitas e despesas em linguagem de fácil compreensão e com rapidez.
Segundo
João Melo, a maior dificuldade dos municípios para a transparência é a
falta de quadros adequados para divulgar os dados FOTO: RAFA ELEUTÉRIOCriada para permitir que a população acompanhe e controle as ações dos gestores públicos, a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência, tem sua efetivação prevista para ser concluída neste ano. Apesar dos avanços indicados por órgãos de controle e mesmo por gestores sobre a divulgação dos dados, a população ainda tem dificuldade no acesso. Isso porque, além de nem todas as cidades disponibilizarem uma página específica, os portais muitas vezes não trazem informações atualizadas nem planilhas de fácil compreensão.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, afirma que, com o fim dos prazos, não há justificativa para que os municípios deixem de cumprir a Lei da Transparência. Ele afirma que a Corte não tem como assegurar o cumprimento da legislação, mas lembra que é papel dela, assim como do Ministério Público e da população, cobrar que os gestores divulguem as contas na internet.
Fonte;DN
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