O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com quatro Ações Civis Públicas (ACPs) contra ex-gestores de Icapuí, no Litoral Leste do Estado, por improbidade administrativa. A maioria das ações envolve contratação irregular de empresas – sem realização de licitação – para prestação de serviços à Prefeitura do Município. Entre outras medidas, o MP-CE pede que os gestores envolvidos devolvam do próprio bolso todo dano que causaram aos cofres públicos e paguem multa em até 50 vezes o salário que recebiam da Prefeitura.
Em todos os casos, os gestores tiveram as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nas quatro ações, o MP-CE pede ainda a perda de função pública, proibição de contratar com o poder público e suspensão de direitos políticos de três a cinco anos de todos os envolvidos.
A primeira ACP é referente à ex-gestora do Fundo Municipal de Cultura do Município, Ana Lúcia da Costa Melo. Ela é acusada de não promover licitação para contrato de até R$ 20,5 mil para contratação de artistas. O ex-secretário de Obras de Icapuí, José Edilson da Silva, também é alvo de ação do MP-CE por não ter promovido licitação para contrato de R$ 77,9 mil com a empresa Cosampa Projetos e Construção Ltda.
O MP-CE também moveu ação contra o ex-secretário de Obras Ozéias Ferreira Freitas. Segundo o promotor responsável pelo caso, o gestor teria deixado de realizar licitação para uma série de serviços, entre eles recapeamento asfáltico no valor de R$ 145 mil, construção de uma brinquedoteca em R$ 42 mil, serviços de engenharia no valor de R$ 59 mil, aquisição de combustível em R$ 11 mil, entre outros.
A última Ação Cívil Pública é movida contra o ex-secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município, Francinildo Nunes Rebouças. Dentre outras coisas, o MP-CE aponta que ele cometeu irregularidades em repasses referentes a consignações do INSS e do BMG nos valores de R$ 4 milhões e R$ 55,72.
com informações da assessoria de imprensa do MP-CE
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