Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que vão concorrer ao cargo de vereador este ano devem sair de suas funções até este sábado (7) – seis meses antes das eleições.
O prazo está definido na Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a Prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos quatro meses antes da votação.
Quem descumprir os prazos estabelecidos em lei fica automaticamente fora da disputa nas eleições de 2012. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece que não podem ser candidatos cônjuges de prefeitos além de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau ou adotados, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra vale aos substitutos dos prefeitos que assumiram o cargo até seis meses antes das eleições.
De acordo com o calendário eleitoral elaborado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os prazos para desimcompatibilização (saída de cargos públicos) que devem ser obedecidos pelos candidatos variam, em regra, de três a seis meses. Os candidatos à reeleição, no entanto, não se incluem nesses prazos, uma vez que, por lei, podem concorrer a um novo mandato no comando das Prefeituras. A mesma regra vale para parlamentares candidatos a prefeitos.
FONTE: noticias.r7.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário