A Assembleia Legislativa aprovou nesta
quinta-feira (19/04) a proposta de emenda constitucional (PEC) 02/2012 que aplica a chamada Lei da Ficha Limpa
para nomeações de diversos cargos públicos do Ceará. A matéria de autoria do
deputado Heitor Férrer (PDT) foi aprovada, por unanimidade, com uma emenda
substitutiva do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), estendendo o
alcance da lei.
O presidente da
Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), disse que a PEC coloca a Assembleia na
“vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se
sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os
deputados aprovam a matéria.
A PEC da Ficha
Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito
federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a
nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão
de atos ilícitos. O texto inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos
cargos comissionados.
Já a emenda
modificativa apresentada por Antonio Carlos prevê que os “fichas sujas” sejam
impedidos de integrar também o Poder Judiciário, o Ministério Público, os
tribunais de contas do Estado e o dos Municípios e as listas tríplices
submetidas ao crivo do Executivo, como no caso do cargo de reitor de
universidade.
A modificação foi elaborada após o procurador jurídico da Casa, Reno Ximenes,
ter dado parecer favorável a PEC, considerando a recente decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Heitor Férrer
agradeceu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), por ter dado
apoio a PEC. “Quando uma matéria é polêmica, se não houve a ‘benção’ do
presidente do Poder, nós encontramos muita dificuldade”, ponderou. O pedetista
estendeu os agradecimentos aos demais parlamentares que subscreveram a proposta
e que votaram a favor no plenário da Casa.
Antonio Carlos
disse que a PEC, como foi formatada no Ceará, dá exemplo para todo o Brasil,
por estender a lei a órgãos que não pertencem ao Executivo. “Essa lei é dura
como deve ser com aqueles que querem tirar proveito da coisa pública. Ela não
pune depois. Ela proíbe que essas pessoas assumam cargos”, destacou.
Os deputados Fernando Hugo (PSDB), Welington Landim (PSB), Moésio Loiola (PSD),
Antonio Grana (PSB), Eliane Novais (PSB) e Dra. Silvana (PMDB) também se
pronunciaram durante a votação justificando seus votos. Fonte: AL-Ce, via blog Carlinhos Albuquerque
Nenhum comentário:
Postar um comentário